Criação de Fundos Municipais de Saneamento Básico em pauta

O Secretário Municipal de Meio Ambiente de Mutum, Genilson Tadeu Silva (PV), esteve em Belo Horizonte na última terça (24/09/2019), acompanhado do prefeito João Batista Marçal Teixeira, para participar de um evento com objetivo de difundir a criação de um fundo especial, que poderia viabilizar a realização de projetos e programas de saneamento básico nos municípios que se habilitarem a receber os recursos. 


 
O diretor-geral da Agencia Reguladora de Servicos de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitario do Estado de Minas Gerais - Arsae, Gustavo Cardoso, ministrou na Escola do Legislativo de Minas Gerais a palestra “Fundo de Saneamento Básico – como acessar” com a participação de dezenas de prefeitos, vereadores e secretários municipais de várias regiões do estado. 

A Lei Federal nº 11.445/2007 já previa a criação dos Fundos Municipais de Saneamento Básico e que por meio da revisão tarifária de 2017 da Copasa a Arsae institui sua criação. A Agência autoriza o município a reconhecer o fundo, que é proveniente de um recurso da tarifa (4% da receita líquida do município).

Para que os municípios estejam habilitados a receberem o repasse é necessário que criem um Fundo Municipal de Saneamento (instituído por lei) e elaborem um Plano Municipal de Saneamento Básico. Além disso, é necessário que exista um Conselho Municipal, que deverá ter competências para a definição das diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento.
Mais informações e dúvidas: clique aqui.

Texto: Karone Marllus / Arsae-MG.   Fotos: Arsae-MG 
 25 / 09 / 2019
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