Câmara aprova Lei que regulamenta feiras itinerantes

O Projeto de Lei nº 29 objetiva favorecer o desenvolvimento do comércio local, a geração de mais empregos e renda no município.
Os Vereadores aprovaram por unanimidade, durante a reunião ordinária   nesta quarta-feira (14/12/2016), o Projeto de Lei N.º 29/2016 que trata da regulamentação da realização de feiras e eventos similares no município de Mutum. 

A demanda foi apresentada pelo presidente do PV Mutum e Secretário Municipal de Turismo, Karone Marllus Rocha de Oliveira, através  da Associação Comercial e Empresarial & Câmara de Dirigentes Lojistas (ACE&CDL) de Mutum com o apoio de comerciantes e feirantes mutuenses que temem ser prejudicados pela falta de mecanismos legais eficientes que promovam efetivamente o desenvolvimento socioeconômico local.

Como  presidente da ACE&CDL e orador inscrito, Karone Marllus falou da importância da instituição da Lei e pediu o apoio dos Vereadores para a aprovação do projeto. "Essa Lei visa principalmente proteger e valorizar os negócios locais e será um relevante instrumento para garantir o livre comércio, a concorrência leal e o combate ao comércio irregular, o incentivo a geração de maior 
Ofícios 012 e 013 / 2016
renda e mais empregos, mais segurança e conforto para consumidores e fornecedores, o estímulo para a indústria, comércio e serviços urbanos e rurais, a criação de mecanismos eficientes de fomento e controle, entre outros benefícios.", ressaltou o dirigente que, também, agradeceu a dedicação do Executivo, do Legislativo e o apoio de todos em prol da consolidação do Projeto de Lei..

Além do apoiar e proteger os produtores, comerciantes e feirantes locais, um dos objetivos da Lei é estabelecer critérios para inibir atividades ilegais de pessoas físicas ou jurídicas de fora do município que geralmente, atuam com produtos de origem duvidosa, falsificados, contrabandeados, sem garantia, em desacordo com as normas de segurança, de saúde pública, os direitos do consumidor etc.
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Joana Darc
Para Joana Darc Almeida de Jesus Souza, que é presidente da Feirinha, realizada semanalmente na Praça Raul Soares, é importante que as entidades locais e os eventos tradicionais do município sejam valorizados. "Os produtos e serviços de empresas e profissionais mutuenses devem ter condições melhores para serem ofertados à comunidade. Existe espaço para todos mas, precisamos valorizar mais o que é nosso para que tenhamos crescimento dos negócios e o bem estar das pessoas.", destacou a feirante.


O assunto já vinha sendo abordado, desde o início do ano, entre a diretoria da ACE&CDL e Poder Público Municipal. Atendendo ao ofício 013 de 17/10/2016 da ACE&CDL, o prefeito João Batista Marçal Teixeira encaminhou para a Câmara, em regime de urgência, o Projeto de Lei baseado na minuta sugerida pela Associação que foi amplamente discutida pelas partes interessas e envolvidas. 

O PL foi apresentado na Câmara pela primeira vez na reunião do dia 30/11/2016 e, na ocasião, foi encaminhado para a Comissão de Legislação e Redação que se reuniu no dia 05/12/2016 para analisar o projeto com a participação de representantes da ACE&CDL, comerciantes e feirantes. O texto sugerido foi aprovado na íntegra pela Comissão e encaminhado para votação.

Esteve presente também na reunião do dia 14 a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Emprego, Eliz Regina da Silva Scherre, além de diretores da ACE&CDL, alguns comerciantes, comerciários, produtores rurais e feirantes. 


10/06/2016 - Reunião na sede da ADESC
Existe também um esforço regional que visa regulamentar a realização de feiras itinerantes e eventos afins em todas os municípios do Território do Caparaó, especialmente no microterritório do qual Mutum faz parte. A mobilização regional está sendo articulada pela ADESC (Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Caparaó) e pela Regional Caparaó das Associações Comerciais Mineiras da  
Matéria publicada no Jornal Tribuna do Leste em 19/06/2016
FEDERAMINAS (Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais).  A primeira reunião nesse sentido ocorreu em Manhuaçu no dia 10 de junho, na sede da ADESC com o presidente André Farrath e lideranças políticas e empresariais de alguns municípios. Vários municípios já contam com a Lei aprovada.  



Fotos: Léo Gomes / Câmara Municipal.


19/12/2016