A Câmara Municipal de Mutum aprovou, em sua 8.ª reunião extraordinária na manhã do dia 29 de novembro de 2019, a instituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), proposto pela Prefeitura, através da Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento (SEMASA).
O Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), instituído pela Lei n.º 1.036/2019, é mais um importante instrumento para a consolidação do Sistema Municipal de Meio Ambiente e das políticas públicas voltadas para o meio ambiente, visando um desenvolvimento sustentável e, de modo especial, a promoção da saúde pública e bem estar da população de Mutum.
O secretário municipal de meio ambiente e saneamento, Genilson Tadeu Silva (PV), comemora a nova conquista e ressalta o objetivo central do Fundo. "A finalidade do Fundo é captar e gerenciar melhor recursos destinados exclusivamente para custear projetos, programas, pesquisas e ações de saneamento básico, tanto na área urbana quanto na área rural, atendendo o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico, criado em 2016, que é Lei Municipal.", que destacou, também, o empenho de toda a equipe da SEMASA nessa relevane demanda.
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O Saneamento Básico envolve medidas que permitem preservar ou modificar as condições do meio ambiente tendo como objetivo a melhoria a qualidade de vida da população, alinhando produtividade e sustentabilidade. Essas medidas consideram quatro aspectos principais: - o abastecimento de água potável; - o esgotamento sanitário; - a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; - a drenagem e manejo das águas de chuva.
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Uma
das possibilidades através do Fundo é o recebimento do repasse
tarifário de até 4% da receita líquida municipal oriunda da arrecadação
da COPASA, que é concessionária dos serviços de saneamento básico no
município, viabilizando assim a otimização de planos e ações nessa área.
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A coordenação administrativa do FMSB é responsabilidade da SEMASA e as aplicações dos recursos são amplamente discutidas, aprovadas e fiscalizadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico (COMASB) que é composto por representantes da sociedade civil e do Poder Público Municipal, além dos demais órgãos competentes como a Câmara Municipal, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e outros.
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Itamar Arruda,
Genilson Tadeu, Karone Marllus, Olívio Araújo,
Juarez Levindo, Sandra
Guter e Washington Torres
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Além do apoio do Executivo Municipal, especialmente do Prefeito João Batista Marçal e do Assessor Jurídico Dr. André Lamarca, os debates e a aprovação na Câmara contaram com o empenho especial dos Vereadores do Partido Verde, Washington e Juarez Levindo e, também, do Assessor Jurídico da Câmara Dr.Itamar Rosa de Arruda.
Confira o áudio da reunião da Câmara acessando www.camaramutum.mg.gov.br
Fotos e Imagens: Câmara Municipal / Léo Gomes / SEMASA.
02 / 12 / 2019
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