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| Genilson Tadeu Silva, Washington Torres H. Medeiros Juarez Levindo, Karone Marllus, Olívio Araújo e Itamar R.Arruda |
O código estabelece um marco regulatório do que o município permite de
atividades humanas e econômicas em seu espaço, sem que isso cause grande
impacto ambiental. O novo dispositivo cria mecanismos que ampliam o controle do
poder público sobre ações que possam incidir contra o desenvolvimento comunitário sustentável.
Em
445 artigos, o Código aborda a regulamentação as ações do Poder Público
e da
comunidade em geral na conservação, defesa, melhoria, recuperação e
controle do
ambiente ecologicamente equilibrado, além de estabelecer normas para a
administração, proteção e o controle do Patrimônio Ambiental, da
qualidade do ambiente e do desenvolvimento sustentável do município. O
projeto de lei é fundamentado nos artigos 23, 30 e 225 da Constituição
Federal. Uma das principais atribuições do documento é disciplinar o
Sistema Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, estabelecendo os
instrumentos para gestão
ambiental participativa, sistêmica e integrada dos recursos ambientais
no território Municipal. |
| Apresentação do projeto pelo secretário Genilson Tadeu e o
Assessor Jurídico da Prefeitura Dr. André Lamarca à Comissão de Legislação. |
A
elaboração do Código Ambiental se deu a partir de um amplo trabalho que
envolveu a equipe da SEMADES (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável), o CODEMA (Conselho Municipal de Defesa e
Conservação do Meio Ambiente), a assessoria jurídica da Prefeitura e,
também, contou com significativos subsídios oriundos de levantamentos
quando da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico que
mobilizou diversos segmentos sociais e representantes de comunidades em
todo o território municipal.
O presidente da Câmara, Washington Torres Hubner de Medeiros (PV), ressaltou a importância da aprovação do projeto. "Esse é mais um grande passo no avanço das políticas públicas voltadas para o desenvolvimento municipal respeitando o meio ambiente.", destacou o vereador que, oportunamente, elogiou a equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente pelo trabalho desempenhado na elaboração da minuta do projeto de lei do Código Ambiental.
O presidente da Câmara, Washington Torres Hubner de Medeiros (PV), ressaltou a importância da aprovação do projeto. "Esse é mais um grande passo no avanço das políticas públicas voltadas para o desenvolvimento municipal respeitando o meio ambiente.", destacou o vereador que, oportunamente, elogiou a equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente pelo trabalho desempenhado na elaboração da minuta do projeto de lei do Código Ambiental.
O vereador e líder do governo na Câmara, Juarez Levindo (PV), lembrou das últimas conquistas na área ambiental. "O
nosso município evoluiu muito nos últimos anos com a criação de
instrumentos para a preservação ambiental. A instituição e atuação do
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, o CODEMA, e a aprovação
do Plano Municipal de Saneamento Básico são exemplos disso. Agora, com o
Código Ambiental, esperamos avançar ainda mais.", afirmou o vereador que enfatizou também o empenho do Executivo Municipal na elaboração do Código.
O Partido Verde comemora a efetivação de mais um relevante dispositivo legal que visa agenciar a sustentabilidade em atividades de diversas áreas. "A concepção do Código Ambiental, com certeza, contribuirá muito para a discussão e implantação de outros dispositivos que irão facilitar os processos para a proteção e conservação do meio ambiente em Mutum e, especialmente, promover melhorias na qualidade de vida da população.", declarou Karone Marllus, presidente do PV Mutum.
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Fotos: Léo Gomes / Câmara Municipal de Mutum
